Este Termo de Uso regula as regras e condições para o uso do serviço denominado SEPOG | Eventos, gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com o propósito de realizar inscrições em eventos e emissão de certificados. O uso deste serviço implica na aceitação deste termo.

O serviço/produto está em conformidade com os seguintes atos legislativos e normativos:

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Decreto Estadual nº 20.786, de 25 de abril de 2016 - Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia.
• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Decreto Estadual nº 22.728, de 5 de abril de 2018 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
• Decreto Estadual nº 26.236, de 19 de julho de 2021 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual.
• Decreto Estadual nº 26.451, de 4 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Nome do serviço/produto: SEPOG Eventos

Forma de acesso: Através da internet

Hipótese de tratamento dos dados pessoais: Consentimento do titular dos dados.

Previsão legal para o tratamento dos dados pessoais: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal nº 13.709/2018.

Fluxo de tratamento dos dados pessoais: Os dados pessoais são coletados por meio de um formulário online preenchido pelo usuário no momento da inscrição no evento. Após a inscrição, os dados são armazenados em um banco de dados seguro e utilizados para gerenciamento do evento, emissão de certificados e comunicações relacionadas ao mesmo. Os dados têm seu tratamento iniciado no momento da inscrição no evento e são armazenados de forma segura. Após o encerramento do evento, permanecem disponíveis para consultas do titular, incluindo a emissão de certificados e solicitação de segunda via.

Dados pessoais tratados: Nome completo, endereço de e-mail, telefone e CPF.

Dados pessoais sensíveis: Não há captura de dados pessoais sensíveis.

Dados pessoais de crianças e adolescentes: Não são tratados dados pessoais de crianças e adolescentes.

Compartilhamento dos dados pessoais: Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros sem o consentimento expresso do titular.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual foi instituída por meio da Instrução Normativa nº 1/2022/CGPD, disponível em https://wiki.setic.ro.gov.br/home/compliance/cgpd/politica_privacidade.

De acordo com o art. 6º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços se aplicável, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
VII - comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020) Além disso, conforme art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação a seus dados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD. As manifestações do titular serão realizadas por meio do Fala.BR Rondônia da Ouvidoria Geral do Estado - OGE, disponível em https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao

O usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilização do serviço ofertado.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo manter o sigilo de sua senha, pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização de seus dados pessoais e pelas consequências de omissão ou erros informados.

O usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto (inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que seja causado à Administração Pública ou a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso ou de qualquer ato praticado a partir do acesso ao serviço ofertado.

A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão não se responsabilizará pela segurança e pelo uso indevido do equipamento de acesso do usuário, tais como:

a) equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) proteção do dispositivo e das informações;
d) abuso de uso dos dispositivos;
e) monitoração clandestina;
f) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
g) acesso em perímetro inseguro.

O usuário que tiver acesso a informações pessoais de cunho confidencial, sigiloso ou restrito, por força do exercício profissional, deverá manter sua guarda sob pena de sanções administrativas, civis e penais.

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao adequado tratamento dos dados pessoais do usuário de forma a preservar sua privacidade, bem como pelos direitos e garantias dos titulares dos dados.

Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares, incluindo medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar dados ou informações necessários para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Este Termo de Uso pode ser alterado a qualquer momento e as modificações entrarão em vigor na data de sua publicação no site do serviço.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais:

• Telefone: 0800 647 7071.
• Email: ouvidoriaro@ouvidoria.ro.gov.br
• Fala.BR Rondônia: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RO/Manifestacao/RegistrarManifestacao
• Endereço: Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, térreo, Porto Velho, RO, CEP 76820408

Eventuais disputas serão processadas pelo foro da comarca de Porto Velho.